Câmara Municipal de Vinhedo

Flávia Bitar intermedeia reunião entre secretário de Saúde e presidente da OAB para discutir a judicialização da saúde municipal

De acordo com secretário, boa parte das ações protocoladas na justiça com a Prefeitura de Vinhedo no pólo passivo são de competência do governo do estado

Nessa terça-feira, 07, a vereadora Flávia Bitar (PDT) promoveu uma reunião na sede da 166ª Seção da OAB/SP – Vinhedo, entre o presidente da entidade, Luis Gustavo Sauerbronn, o Secretário de Saúde, Alexandre Viola, e o chefe de gabinete da Pasta, Alessandro Marcel Bertinatto, para debater sobre a judicialização da saúde municipal.

A judicialização é um fenômeno cada vez mais recorrente na sociedade brasileira, em que assuntos de esfera política e/ou social são decididos por órgãos do Poder Judiciário ao invés das instâncias administrativas respectivas, que acaba por aumentar os gastos do Poder Executivo devido a necessidade de atender de imediato às decisões judiciais.

De acordo com o secretário Alexandre Viola, a Prefeitura tem figurado no pólo passivo das ações envolvendo defesa de direito de cidadãos vinhedenses em relação aos serviços em saúde mesmo quando a responsabilidade pelo fornecimento de tal serviço é do governo do Estado de São Paulo, fazendo com que a municipalidade arque com o fornecimento de tratamentos e medicamentos que, por Lei, deferiam ser oferecidos pelo governo estadual.

A Secretaria de Saúde propôs à OAB de Vinhedo, que promova um trabalho de conscientização de seus inscritos para que demandem sobre os reais responsáveis pela prestação do serviço. Atualmente os advogados da cidade têm demandado contra o Município ou contra o Município e o Estado.

Gustavo Sauerbronn enfatizou que é difícil interferir no modo de atuação dos advogados, principalmente quando não há dados concretos para demonstrar outras alternativas e/ou caminhos viáveis e que não modifiquem, de alguma forma, a entrega da prestação jurisdicional, até porque, a principal preocupação dos advogados é com uma rápida resposta e solução ao necessitado (cliente – autor da ação). Todavia, requereu ao Secretário de Saúde a realização de um estudo detalhado, a fim de demonstrar cabalmente que a demanda contra o Estado, quando este for o responsável/obrigado pela prestação dos serviços ou fornecimento dos remédios, não afetará a eficácia e rapidez na entrega daquilo que é de direito constitucional de todo cidadão.

Viola ainda enfatizou que muitos dos pedidos por medicamentos ou tratamentos específicos podem ser protocolados diretamente na DRS VII, divisão regional da Secretaria do Estado de São Paulo, com prazo de resposta mais rápido e de maior eficácia do que em qualquer demanda judicial.

“O objetivo do encontro é promover um diálogo com a classe dos advogados, apresentando-lhes a estrutura da rede de atendimento da saúde em Vinhedo e no Estado, para que não haja dúvida de qual ente deve se responsabilizar pela não prestação de determinado serviço. De maneira alguma a municipalidade pretende cercear os direitos dos munícipes vinhedenses, tampouco definir a forma de atuação da classe, mas apenas promover a conscientização para um bem de todos”, explicou a vereadora Flávia Bitar.

O secretário Alexandre Viola ainda pretende se reunir com os juízes da Comarca de Vinhedo para tratar do tema.


Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)

 

 

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