Câmara Municipal de Vinhedo

Fruto da propositura do vereador Rubens Nunes, Programa Morando Legal de regularização de imóveis é prorrogado por mais 2 anos


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Fruto da propositura de Nº 122/2015 de autoria do vereador Rubens Nunes, o Programa Morando Legal que já atendeu quase 900 famílias no município de Vinhedo, foi prorrogado por mais 2 anos. O programa é destinado à regularização de moradias em Vinhedo e é aplicado para o desmembramento de terrenos e construções já existentes ou em fase adiantada de obras que atendam as condições de habitação, higiene e segurança, seja de uso residencial, comercial e misto e que tenham infra-estrutura mínima como redes de água, luz e esgoto ou fossas sépticas em loteamentos não servidos pela rede pública de esgoto.

Instituído pela Lei Complementar nº 141/2015, é voltado aos imóveis pertencentes às Zonas de Interesse e possibilita ao morador obter o Certificado de Regularidade emitido pela Prefeitura de Vinhedo com baixo custo. Com o Certificado de Regularidade, o proprietário pode ir até o Registro de Imóveis e, finalmente, regularizar seu imóvel.

Diante do sucesso do Programa Morando Legal, Rubens Nunes fez nova propositura (Moção Nº 152/2017), para que sejam ampliadas as zonas de atendimento, possibilitando assim que ainda mais famílias possam ser atendidas e beneficiadas pelo Programa.

Quem ainda não deu entrada no procedimento deve procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, nº 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 3826-7881 ou 3826-7850, enfatizou o vereador Rubens Nunes.

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Fonte: Gabinete do Vereador Rubens Nunes (PMDB)

 

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