Câmara Municipal de Vinhedo

Márcio Melle propõe período de anistia para auxiliar quitação de débitos e pendências tributárias

Parlamentar sugere incentivo antes da inscrição de débitos da Dívida Ativa em órgãos de proteção ao crédito

O vereador Márcio Melle (PMN) encaminhou proposta ao Executivo Municipal solicitando estudos para elaboração de um Projeto de Lei com programa de liquidação incentivada. O objetivo do parlamentar é auxiliar munícipes que queiram quitar pendências tributárias com a Prefeitura e Sanebavi antes de colocar em vigência o Projeto de Lei 20/2017, que já foi aprovado na Câmara e permite a inscrição de débitos da Dívida Ativa em órgãos de proteção ao crédito e em Tabelionatos de Protesto de Títulos.

“Considerando o número de pessoas que tem débitos com a Prefeitura e Sanebavi, sugerimos o envio de um projeto de Lei que permita que a população possa regularizar a situação devedora”, explica o vereador Márcio Melle.

Segundo o parlamentar, “a anistia poderá ter grande adesão e favorecer os cofres públicos”. A proposta foi encaminhada para análise do Executivo Municipal e está registrada através da Indicação 941/2017.


Fonte: Gabinete do Vereador Márcio Mele (PMN)

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