Câmara Municipal de Vinhedo

Sandro Rebecca critica proposta de aumento de IPTU encaminhada pela Prefeitura

Executivo encaminhou projeto de Lei Complementar para votação na 7ª Sessão Extraordinária em que, entre outras coisas, propunha aumento de IPTU

A 7ª Sessão Extraordinária, realizada na última sexta-feira, 15, levou para votação na Câmara cinco projetos, sendo dois de Lei Complementar e que previam o aumento de impostos e taxas, mais especificamente do IPTU e da Contribuição para Iluminação Pública (CIP).

Contrário às medidas, o vereador Sandro Rebecca (PDT) enfatizou sua posição no parecer apartado apresentado sobre os PLC nº 13/2017 e 14/2017, e também criticou a retirada dos projetos da pauta após solicitação por parte do próprio Poder Executivo, por meio de ofício encaminhado durante a sessão, motivado pela constatação de que não haveria quórum para aprovação das proposituras.

“Eu me sinto desrespeitado nessa Casa, pois viemos para uma sessão extraordinária votar exclusivamente projetos encaminhados pela Prefeitura e agora vemos os projetos serem retirados de forma arbitrária. A administração municipal não se organizou, não colocou em discussão suas propostas e tampouco aceita opiniões, e agora simplesmente retira o projeto. Minha posição é clara, sou contra qualquer espécie de aumento de imposto no município de Vinhedo”, enfatizou.

Os projetos de Lei Complementar nº 13/2017 e 14/2017 alterariam disposições do Código Tributário Municipal e da Lei de Contribuição para Iluminação Pública (CIP), e tiveram sua retirada aprovada por seis votos ante as negativas de Ana Genezini (PMDB), Edson PC (PDT), Edu Gelmi (PMDB), Rodrigo Paixão (REDE) e Sandro Rebecca (PDT).

A retirada gerou polêmica, pois as medidas propunham, entre outras coisas, aumento de IPTU, redefinição das categorias de consumo de energia elétrica e estabelecimento de reajuste anual da contribuição com base no índice IPCA, e precisavam de quórum de maioria absoluta para aprovação (sete votos), o que não seria possível diante da negativa dos cincos vereadores que votaram contra a retirada e da ausência de Rubens Nunes (PMDB) à sessão.

 


Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo

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