Câmara Municipal de Vinhedo

Transparência e Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua. Para entender melhor a LAI, clique aqui.

A Câmara de Vinhedo prima pelos Princípios da Publicidade e Transparência na gestão da Edilidade e realiza constantemente investimentos na ampliação da eficiência do Portal Transparência. O resultado deste trabalho já foi pontuado, em 2015, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que conferiu à Câmara de Vinhedo nota 8,8 (a maior nota entre as cidades da Região Metropolitana de Campinas – RMC e uma das dez melhores do Estado) em estudo que avaliou a transparência do Poder Legislativo.

Com o objetivo de promover maior eficiência na gestão e incentivar a participação popular, mantendo o Legislativo de Vinhedo entre os melhores do Estado de São Paulo, a Câmara de Vinhedo disponibiliza nesta página eletrônica os links de acesso ao Portal da Transparência e outras importantes ferramentas, a fim de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet.

As páginas apresentam informações sobre os gastos realizados com a folha de pagamento da Administração Direta (Recursos Humanos), com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a execução orçamentária do exercício, atualizada, com dados de gastos com fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.
A Câmara de Vinhedo, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra o compromisso com a cidade.

 

Formulário de Solicitação de Informações

De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Por isso, a Câmara de Vinhedo elaborou um formulário para que todos possam solicitar informações do Legislativo vinhedense. Acesse o Formulário de Solicitação de Informações, preencha os dados e receba, conforme procedimentos pertinentes, os dados solicitados.

 

Lei de Licitações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

Lei da Transparência Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

 

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia